Ordenações

Publicado em 22/04/2003

Dessa forma, pode-se dizer que as Ordenações do Reino vigeram no Brasil:

  • Até 1832, em matéria processual penal, quando foi promulgado o Código de Processo Criminal;
  • Até 1850, em matéria comercial, quando foi sancionado o projeto de Código Comercial de José Clemente Pereira;
  • Até 1850, em processo civil exclusivamente em matéria comercial, com o Regulamento n.º 735;
  • Até 1890, em processo civil, quando o Regulamento n.º 735 foi estendido a todas as…

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