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Ordenações
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Em 1832, promulgou-se o Código de Processo Criminal e, em 1850, o Código Comercial e o Decreto nº. 737. Tais normas de Direito Comercial continuam, em boa parte, válidas até os dias de hoje.
E assim foram surgindo normas que revogavam pouco a pouco as disposições das Ordenações Filipinas. Contudo, subsistiram por mais tempo aquelas disposições concernentes aos direitos de ordem privada relativos às pessoas, bens e às suas relações. Somente em 1º. de janeiro de 1916, pela Lei nº. 3.071, promulgou-se o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil e, assim, ficaram revogados as Ordenações, alvarás, leis, decretos, resoluções, usos e costumes concernentes às matérias por ele reguladas. Mas, ainda assim, restou um ano de vigência, pois somente em 1º. de janeiro de 1917 entrou em vigor o novo Código Civil.
Com isso, as Ordenações Filipinas tiveram eficácia no Brasil por 312 anos, 48 anos a mais que em Portugal.
O conteúdo das Ordenações Filipinas
As Ordenações foram organizadas em cinco livros. O primeiro tratava da organização judiciária, estabelecia os regimentos dos magistrados e dos oficiais de justiça. Também definia as categorias, prerrogativas e respectivas jurisdições e competência de algumas autoridades administrativas. Eram normas de direito público.
No…
E assim foram surgindo normas que revogavam pouco a pouco as disposições das Ordenações Filipinas. Contudo, subsistiram por mais tempo aquelas disposições concernentes aos direitos de ordem privada relativos às pessoas, bens e às suas relações. Somente em 1º. de janeiro de 1916, pela Lei nº. 3.071, promulgou-se o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil e, assim, ficaram revogados as Ordenações, alvarás, leis, decretos, resoluções, usos e costumes concernentes às matérias por ele reguladas. Mas, ainda assim, restou um ano de vigência, pois somente em 1º. de janeiro de 1917 entrou em vigor o novo Código Civil.
Com isso, as Ordenações Filipinas tiveram eficácia no Brasil por 312 anos, 48 anos a mais que em Portugal.
O conteúdo das Ordenações Filipinas
As Ordenações foram organizadas em cinco livros. O primeiro tratava da organização judiciária, estabelecia os regimentos dos magistrados e dos oficiais de justiça. Também definia as categorias, prerrogativas e respectivas jurisdições e competência de algumas autoridades administrativas. Eram normas de direito público.
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