Ordenações

O certo é que, menos de sessenta anos da existência das Ordenações Afonsinas logo se começou a reforma da mesma, ensejando assim, as Ordenações Manuelinas. No contexto geral, nas Ordenações Manuelinas, as matérias dos cinco livros referentes às Ordenações Afonsinas, mantiveram-se, alguns títulos, modificando-se assim, alguns artigos e parágrafos. A respeito do conteúdo, as Ordenações Manuelinas oferecem naturais diferenças, quando comparadas com as Afonsinas: a supressão dos preceitos aplicáveis aos Judeus, que, entretanto, tinham sido expulsos do País, assim como das normas autonomizadas nas Ordenações da Fazenda. Por outro lado, a inclusão da disciplina da interpretação autêntica da lei, através dos assentos da Casa da Suplicação. Restringiu-se também, a pluralidade de costumes, ao que se refere ao regime de bens que fora unificado no da comunhão.

Mesmo assim, o texto das Ordenações Manuelinas foi considerado o mais bem elaborado. O governo português, afim de que não houvesse confusões, ordenou sob pena de multa e degredo, num prazo de três meses, que as edições anteriores das Ordenações fossem destruídas e que, no mesmo prazo, os conselhos adquirissem as novas Ordenações.

Após se verem substituídas pelas Ordenações Filipinas, no ano…