Ordenações do Reino e Constituições do Brasil

Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição.A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformulado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, em quanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. Ela foi modificada por outras vinte e cinco emendas , afora a de n. 26, que, a rigor, não é emenda constitucional. Em verdade a EC n. 26 de 27/11/85, ao convocar a Assembléia Nacional Constituinte, constituiu, nesse aspecto, um ato político. Se convocada a Constituinte para elaborar Constituição nova que substituiria a que estava em vigor, por certo não tem a natureza de emenda constitucional, pois esta tem precisamente sentido de manter a Constituição emendada. Se visava destruir esta, não pode ser tida como emenda, mas como ato político.

A Emenda Constitucional n° 1/69 - Constituição de 1969

Por impedimento temporário do Presidente Costa e Silva, em razão de enfermidade, encontrava-se no poder os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, como responsáveis pela execução das medidas destinadas a assegurar a paz e a ordem pública e de tomar as providências relacionadas com a Segurança Nacional.…