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Ordenações do Reino e Constituições do Brasil
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As Ordenações do Reino e as Constituições do Brasil
MARÇO 2002
Introdução
Precisamente esse poder que, na moderna proclamação do princípio democrático, pertencente ao povo. Este, é o seu legítimo titular. Exercita-o, por eleição de representantes para os mais diversos cargos, inclusive o maior de todos, presidente da republica.
Constituição é uma lei fundamental, e é essa lei que, no ordenamento jurídico de um Estado, está acima de todas as outras normas. Hierarquicamente, nada se sobrepõe.
Ela é o poder supremo. É a instância com força capaz de dar estrutura e lançar os fundamentos políticos, sociais e jurídicos do Estado. É a própria revelação da soberania nacional.
Essa vultuosa obra apenas será concluída se entregue a uma Assembléia Nacional Constituinte capaz de produzir a própria vontade da nação. Uma Assembléia Constituinte que se converta no abrigo, segundo de um povo governado antes da…
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