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Ordenações do Reino e Constituições do Brasil
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A Constituição de 1937
Resolve o Presidente da República assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade.
Estava implantado assim, o Estado Novo de tipo fascista, com a supressão dos partidos políticos e a concentração de todo o poder nas mãos do chefe supremo.
A Carta de 10 de novembro de 1.937 teve as seguintes preocupações imediatas:
- Fortalecer o Executivo para reprimir as agitações internas.
- Atribuir aa Executivo um papel preponderante na feituras das leis.
- Restringir o papel do Parlamento à sua função Legislativa.
- Reformar o sistema representativo eliminando as causas determinantes das lutas partidárias.
- Dar ao Estado a direção da ordem econômica.
- Nacionalizar as atividades e fontes essenciais da riqueza nacional.
- Estabelecer, em suma, o primado do interesse publico sobre o interesse privado.
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