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Ordenações do Reino e Constituições do Brasil
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Em maio de 1823, instalou-se no Rio de Janeiro a Assembléia Constituinte composta por bacharéis em Direito, desembargadores, clérigos e militares. Quando se discutia o projeto de Constituição elaborado por comissão especial formada por parte dos seus membros, a Assembléia foi dissolvida por decreto de novembro do mesmo ano.
Após, em março do ano seguinte, o Imperador Dom Pedro I mandou elaborar e outorgou a Constituição de 1824. Mesmo com o advento da Constituição, as Ordenações Filipinas continuaram a ser um código e, sem nenhum embaraço, prosseguiu regulando a vida jurídica brasileira. Derrogou-se apenas a parte política das Ordenações que eram aplicáveis ao Brasil.
A validade das normas de direito penal do livro quinto das Ordenações tiveram vigência até 1830, quando se promulgou um código criminal de redação primorosa e concisa que concebia novas idéias de direito penal, capaz até mesmo de influenciar a elaboração do código penal espanhol de 1848.
Em 1832, promulgou-se o Código de Processo Criminal e, em 1850, o Código Comercial e o Decreto n.º. 737. Tais normas de Direito Comercial continuam, em boa parte, válidas até os dias de hoje.
E assim foram surgindo normas que revogavam pouco a pouco as disposições das Ordenações Filipinas. Contudo, subsistiram por mais tempo aquelas…
Após, em março do ano seguinte, o Imperador Dom Pedro I mandou elaborar e outorgou a Constituição de 1824. Mesmo com o advento da Constituição, as Ordenações Filipinas continuaram a ser um código e, sem nenhum embaraço, prosseguiu regulando a vida jurídica brasileira. Derrogou-se apenas a parte política das Ordenações que eram aplicáveis ao Brasil.
A validade das normas de direito penal do livro quinto das Ordenações tiveram vigência até 1830, quando se promulgou um código criminal de redação primorosa e concisa que concebia novas idéias de direito penal, capaz até mesmo de influenciar a elaboração do código penal espanhol de 1848.
Em 1832, promulgou-se o Código de Processo Criminal e, em 1850, o Código Comercial e o Decreto n.º. 737. Tais normas de Direito Comercial continuam, em boa parte, válidas até os dias de hoje.
E assim foram surgindo normas que revogavam pouco a pouco as disposições das Ordenações Filipinas. Contudo, subsistiram por mais tempo aquelas…
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