Ordenações do Reino e Constituições do Brasil

Suas fontes são as mesmas: direito romano, direito canônico, mais os costumes tradicionais, ou os chamados usos, costumes e foros não escritos, além, é claro, das Ordenações Afonsinas. Nelas se incluíram normas tornando obrigatória a publicação das leis e as relativas aos casamentos clandestinos, denominados casamentos a morganheira (diz-se do casamento contraído por príncipe com mulher de condição inferior) ou morgânica. Incluíram-se também disposições relativas à servidão da gleba que vem do direito canônico e evoluiu até constituir-se em colonato (instituição de colonos).

É relevante assinalar a influência da legislação manuelina no sistema territorial brasileiro: dela se originou, rigorosamente, o regime das sesmarias (lote de terra inculto ou abandonado que os reis de Portugal cediam a sesmeiros que se dispusessem a cultivá-lo). Sesmaria é a medida de divisão de terras do alfoz, ou a sexta parte de qualquer coisa, conquanto entendam outros que se trata de incisão ou divisão.

Nas Ordenações Manuelinas, a definição é a seguinte: "Sesmarias são propriamente as dadas de terras, casas, ou pardieiros que foram ou são de alguns senhorios e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas e agora o não são".

O certo é que, menos de sessenta anos da existência das Ordenações Afonsinas logo se…