Orçamento Público

Publicado em 22/04/2003

Racionalidade - reduz o número de alternativas apresentadas para ser compatíveis com os recursos disponíveis.

Previsão - estabelece a necessidade de antever as ações em funções dos objetivos almejados, recursos disponíveis e possibilidade de controle.

Universalidade - é o princípio que engloba todas as fases do processo econômico, social, e administrativo.

Unidade - os planos devem ser integrados e coordenados entre si.

Continuidade - o planejamento deve ser constante, tendo em vista a necessidade de racionalização de recursos.

Aderência - todos os órgãos devem estar comprometidos com os objetivos que se pretende alcançar.

1.2 - PLANO PLURIANUAL

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumento do processo de planejamento, por iniciativa do Poder Executivo, define que o plano plurianual como lei é um plano em médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem a atingir os objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos, ao nível do governo federal, e de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Os órgãos de planejamento governamental estão atentos às oscilações dos índices reveladores da expansão demográfica, da evolução econômica e outros, a fim de conhecerem, com a necessária antecedência, quais os setores que exigirão ampliação. Esses órgãos de planejamento elaboram esses estudos definem os novos investimentos, estabelecem seus graus de prioridade; fazem os projetos, orçam…

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