Orçamento Público

CAPÍTULO - III

3 - DESPESA PÚBLICA

Constituem Despesa Pública todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade. A despesa pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: Aspecto Geral - designa o conjunto dos dispêndios de Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da população, constitui o programa anual de governo e Aspecto Especifico - "a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do Governo" (DA SILVA, Lino Martins. Contabilidade Governamental - Um Enfoque Administrativo. 3ª Ed. 1996, p.100).

3.1 - PRINCÍPIOS DA DESPESA PÚBLICA

A despesa do Estado deve obedecer fundamentalmente aos princípios da:

• Utilidade « a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como os serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade.
• Legitimidade « além de atender ao princípio da utilidade, a despesa para ser legitima precisa fundamentar-se nas seguintes condições; consentimento coletivo - manifestado periodicamente pela representação popular e possibilidade contributiva - a regra é de que não se pode exigir esforço excessivo dos contribuintes, pois tal prática traria uma quebra na harmonia que deve haver entre a entidade arrecadadora e os contribuintes.
• Oportunidade « decorre diretamente da legitimidade e estabelece que a despesa, para ajustar-se precipuamente à necessidade coletiva…