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OIT – Sua Organização e Influência no Direito Positivo Brasileiro
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Constituição brasileira em seu artigo 49, I, essa autoridade é o Congresso Nacional, a quem compete resolver, em caráter definitivo, sobre a aprovação ou não, dos tratados. Sem essa aprovação, que se dá por decreto Legislativo, o Presidente da República.
A recomendação segue o mesmo caminho, mas não para a ratificação, e sim para tomada de conhecimento, adotando a autoridade as medidas que lhe aprouverem, incorporando-a ou não ao direito interno, total ou parcial.
Diferem os dois instrumentos também quanto aos seus efeitos. Uma vez ratificada a convenção, à qual não está obrigado o Estado-Membro, dentro de sua soberania nacional, deve-se este ato formal ser comunicado a RIT. Uma vez ratificada, integra-se a convenção no ordenamento jurídico positivo interno, normalmente, independente de medidas práticas posteriores. É o que se dá no BRASIL, no qual a ratificação resulta de lei, transformando o conteúdo da convenção, desde logo, em ius receptum.
10. DA CONVENÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL.
A incorporação, na legislação nacional, dos preceitos auto-aplicáveis ou dos princípios da convenção ratificada depende do direito publico nacional. Pela concepção monista não há independência, mas interdependência entre a ordem jurídica internacional e a nacional, razão porque a…
A recomendação segue o mesmo caminho, mas não para a ratificação, e sim para tomada de conhecimento, adotando a autoridade as medidas que lhe aprouverem, incorporando-a ou não ao direito interno, total ou parcial.
Diferem os dois instrumentos também quanto aos seus efeitos. Uma vez ratificada a convenção, à qual não está obrigado o Estado-Membro, dentro de sua soberania nacional, deve-se este ato formal ser comunicado a RIT. Uma vez ratificada, integra-se a convenção no ordenamento jurídico positivo interno, normalmente, independente de medidas práticas posteriores. É o que se dá no BRASIL, no qual a ratificação resulta de lei, transformando o conteúdo da convenção, desde logo, em ius receptum.
10. DA CONVENÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL.
A incorporação, na legislação nacional, dos preceitos auto-aplicáveis ou dos princípios da convenção ratificada depende do direito publico nacional. Pela concepção monista não há independência, mas interdependência entre a ordem jurídica internacional e a nacional, razão porque a…
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