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Obrigações por Atos Ilícitos
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Temos, destarte, mais um caso de responsabilidade objetiva, contrariando a regra geral da responsabilidade fundada na culpa.
3. Direito regressivo na responsabilidade por fato de terceiro.
Em tratando-se de responsabilidade por fato de outrem, a legislação pátria traz dispositivo autorizador da ação regressiva no que concerne à indenização devida.
No entanto, tratando-se de descendente, o Código Civil proíbe expressamente a ação regressiva.
Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador em proteger a família, visto que a mesma recebe proteção especial do estado, erigida à categoria de proteção constitucional (art. 226 e ss., CF).
4. Princípio da independência da responsabilidade civil relativamente à criminal.
Há apenas dois casos em que ocorre vinculação entre a sentença civil e criminal, a saber, a autoria e a materialidade. Nos demais casos, as ações são independentes.
Trata-se, portanto, da ação ex delicto, também disciplinada no art. 63 do Código de Processo Penal.
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