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Obrigações por Atos Ilícitos
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DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS
Cáceres/MT, 2002
INTRODUÇÃO
No nosso direito material, as obrigações resultam de um contrato (responsabilidade contratual) ou da prática de algum ato ilícito (responsabilidade extracontratual).
Para o presente trabalho interessa-nos a responsabilidade extracontratual, também conhecida como obrigação por ato ilícito ou responsabilidade aquiliana.
A responsabilidade extracontratual surgiu no final do século III e início do século II a.C., com a Lex Aquilia. Entretanto, atingiu dimensão ampla na época de Justiniano.
As obrigações por atos ilícitos estão disciplinadas pelos artigos 1.518 a 1.532, do Código Civil.
Todavia, antes de adentrarmos à análise do texto legal, cumpre-nos trazer alguns conceitos úteis para melhor compreensão do assunto.
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS
1. Responsabilidade subjetiva.
A responsabilidade subjetiva é aquela em que o agente concorre com culpa para o fato gerador. Cabe, portanto, ao lesado provar a culpa do agente para efeitos de ressarcimento do dano causado.
Tal responsabilidade pode decorrer da violação de um dever legal ou de um princípio geral de direito, caracterizada por uma ação ou omissão do agente.
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