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Obrigações Pecuniárias
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São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e a moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Desse modo, não há como se cobrar diferença de câmbio se lei especial não autorizar. As normas que regem o mercado financeiro autorizam a contratação em moeda estrangeira nos contratos internacionais e assemelhados. A disposição do art. 318 entrosa-se com a política financeira do país e deve ser vista sempre em consonância com as leis que regem esse mercado.Tendo em vista o objetivo proposto do trabalho decidi concentrar o trabalho em torno da Teoria da Imprevisão, uma das grandes inovações do atual Código Civil, previsto em vários artigos do Código Civil.
O artigo 317 do Código Civil instrumentaliza o juiz com a permissão da correção do valor de obrigações sucessivas ou diferidas, obviamente, por decisão judicial, sempre que houver desproporção entre o que foi ajustado durante a celebração do contrato e o valor da prestação na época da execução. Para tanto, é imprescindível que a causa da desproporção tenha sido realmente imprevisível e que tenha havido pedido expresso de urna das partes, sendo vedado ao juiz determinar a correção de ofício (ex officio). Mesmo que o Código Civil de 1916 não previsse esse instituto a jurisprudência a…
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