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Obrigações nas Relações de Consumo
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Práticas Abusivas
No art. 39 CDC, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços dentre outras praticas abusivas, assim como está no inciso III menciona que não pode enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
Exemplo: uma empresa de Telecomunicações não pode instalar um identificador de chamadas sem autorização do dono do aparelho.
O inciso V se dispõe de que não se pode exigir do consumidor vantagem manifestantemente excessiva; ou seja, o consumidor não pode ser lesado no ato da compra. Ex: o consumidor vai comprar na loja X um produto à prestação os juros não poderão ser abusivos. Já o inciso VI o executar de serviços não poderá executar sem a prévia elaboração de orçamento e autorização depressa do consumidor, ressalvados de decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
Art. 40 CDC, o fornecedor de serviços será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio descriminando o valor da mão de obra dos materiais e equipamentos a serem entregues, as condições de pagamento, bem como as datas de início e…
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