Obrigações nas Relações de Consumo

Publicado em 22/04/2003

 

Direitos do Consumidor

Segundo o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido normas de proteção e defesa em casos de ordem pública e interesse social configurados na Constituição Federal, arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V.

Pessoa física e jurídica qualquer são considerados consumidores.

Exemplo de direito do Consumidor em relação a pessoa jurídica: A proteção contra comerciais coercitivas e efetiva prestação e reparação de danos, não podendo, na cobrança de dívidas, haver constrangimento ou ameaça.

Art. 2º, parágrafo único: Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Caracteriza-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada..., que desenvolver atividades de produção ou comercialização..., de produtos ou…

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