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OBRIGAÇÕES
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2)Após a sentença que julgou procedente a ação de consignação, se o credor consentir, de acordo com os outros devedores e fiadores (CC, art.339), a fim de que se resguardem seus direitos.
1.8 Processo de consignação
O processo por consignação se destina a liberar o consignante do liame obrigacional; por isso, só é admitido nos casos expressamente previstos em lei, desde que concorram todos os requisitos subjetivo e objetivo do pagamento.
O devedor ou quem tiver direito subjetivo de consignar requer, com efeito, de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, inclusive correção monetária, pedindo, na petição inicial, a citação do réu para, em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a prestação devida, sob pena de ser feito o respectivo deposito (CPC, art.893).
A contestação será oferecida no prazo de quinze dias, contados da data designada para recebimento, podendo o réu alegar que:
a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
b) foi justa a recusa;
c) o deposito não se efetuou no prazo ou lugar do pagamento;
d) o deposito não é integral.
Se a contestação não for oferecida dentro do prazo, o magistrado julgará procedente o pedido, declarando…
1.8 Processo de consignação
O processo por consignação se destina a liberar o consignante do liame obrigacional; por isso, só é admitido nos casos expressamente previstos em lei, desde que concorram todos os requisitos subjetivo e objetivo do pagamento.
O devedor ou quem tiver direito subjetivo de consignar requer, com efeito, de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, inclusive correção monetária, pedindo, na petição inicial, a citação do réu para, em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a prestação devida, sob pena de ser feito o respectivo deposito (CPC, art.893).
A contestação será oferecida no prazo de quinze dias, contados da data designada para recebimento, podendo o réu alegar que:
a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
b) foi justa a recusa;
c) o deposito não se efetuou no prazo ou lugar do pagamento;
d) o deposito não é integral.
Se a contestação não for oferecida dentro do prazo, o magistrado julgará procedente o pedido, declarando…
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