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OBRIGAÇÀO TRIBUTÁRIA
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No que se refere à obra, o capítulo cumpre fielmente ao objetivo de traçar o panorama geral das obrigações em direito tributário, usando uma metodologia clara, expondo os conceitos básicos do que vem a ser obrigação tributária, principal e acessória, fato gerador dessa obrigação sujeitos envolvidos e demais particularidades desta matéria.
Realmente, o enquadramento das penalidades pecuniárias, multas, como obrigação tributária principal figura como um grande contra-senso, onde o legislador parece desconsiderar o exposto no próprio artigo 3º do CTN, que enuncia: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando de forma detida o conceito legal de tributo, chegamos facilmente à mesma conclusão do Autor, haja visto que mesmo a penalidade, multa, seja pecuniária, compulsória por ser exigida pelo Estado, não…
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