Obrigação Natural

Publicado em 22/04/2003

  • Em contraposição às obrigações civis, é de assinar que a respectiva sanção não tem caráter pleno;
  • A existência de obrigações naturais consagradas pelo direito consuetudinário, não deixa de ser uma forma de direito positivo..


5 – Direito Consuetudinário

Nesta parte, podemos destacar como exemplo, algo comum e que já até nos acostumamos, o pagamento da taxa de serviço, destinada aos empregados de restaurantes, hotéis e estabelecimentos.

Não há nenhuma lei que obrigue o cliente a pagar tal porcentagem, porém aqueles que a espontaneamente pagam, evidentemente não a podem reaver.

Outro exemplo oportuno é o da comissão amigável proporcionada a intermediários ocasionais em negócios com imóveis. Tratando-se de corretores não profissionais, não há obrigatoriedade de remunerar pela mediação. Caso tal pagamento seja efetuado, funda-se ao benefício auferido com o fechamento do negócio.


6 – Efeitos das Obrigações Naturais

"Obrigação Natural é relação não jurídica, que adquire eficácia jurídica através deu adimplemento." (Andrea Torrente)

Observado o posto, nenhum outro efeito é produzido. Os demais, que eram reconhecidos pelo Direito Romano,…

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