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Publicado em 23/10/2004
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Adicionar aos favoritosA obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato, que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende.
A obrigação de não fazer se encontra freqüentemente na prática. Assim, ata-se a tal espécie de obrigação a pessoa que promete não vender uma casa a não ser ao credor; ou industrial que promete vender toda a sua produção a um consumidor, pois está ao mesmo tempo, dizendo que não vende a outrem. Esta obrigação será lícita sempre que não envolva restrição sensível à liberdade individual. Assim, é ilícita a obrigação de não casar, ou a de não trabalhar.
As obrigações negativas consistem em abstenções, do mesmo modo que as positivas se objetivam em ações.
A abstenção é, portanto, o não agir através do qual o devedor cumpre sua obrigação de não fazer determinada coisa ou não se insurgir contra o agir autorizado de outrem.
Ao contrário da obrigação positiva, que exige um comportamento comissivo do devedor obrigado, na obrigação negativa o comportamento que se lhe impõe é de inércia, de não fazer, logo, omissivo.
Enquanto na obrigação positiva a omissão importa em descumprimento, na obrigação negativa a omissão revela obediência.
Obrigação do tipo não-fazer ou obrigação negativa?
A obrigação do tipo não fazer, cujos contornos já se começou a…
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