Obrigação de Não Fazer

Publicado em 23/10/2004

Obrigação de Não Fazer


Introdução

As obrigações de não fazer, também chamadas obrigações negativas, constituem modalidade obrigacional recorrente em nosso Direito, perceptível em um sem número de ocasiões cotidianas, como componente resultante das regras que disciplinam a vida em sociedade. A despeito de aparentarem ocorrer em casos reduzidos, as obrigações de não fazer estão presentes em diversos normativos, bem como em contratos variados e, não raras vezes, são objeto de sentença, o que põe em destaque sua relevância jurídica e sua importância social.

Por sua natureza especial, diferente das obrigações de dar e fazer, que comportam um comando comissivo, as obrigações negativas regulam as abstenções necessárias por parte daqueles que devem um não fazer, ou seja, um comportamento omissivo em relação ao credor, que tem o direito de exigir que o devedor se abstenha de realizar certos atos.

Neste despretensioso estudo, analisaremos as obrigações, em suas generalidades e classificações, formas de cumprimento e descumprimento, com maior aprofundamento em relação às obrigações do tipo negativo, ou de não fazer.


Conceito de obrigação

O termo "obrigação" veio do latim, obligatio, onde ob significava sujeição e ligatio dava idéia de vínculo ou ligação.

Em sentido estrito, obrigação pode ser entendida como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à…

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