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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Certo, identificado, individualizado o inadimplemento relativo e seu vencimento mostra-se o devedor em mora).
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (Não identificada à data do vencimento da obrigação esta se da quando da citação judicial ou extrajudicial).
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Dar-se a mora, desde a data da prática do o ato ilícito).
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. (Estando em mora, o devedor não pode alegar o descumprimento da obrigação por caso fortuito ou força maior se este ocorrer durante a mora, ficando isento de culpa se provar que não teve ou que mesmo com o cumprimento de sua obrigação ocorreria o mesmo dano.).
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela…
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (Não identificada à data do vencimento da obrigação esta se da quando da citação judicial ou extrajudicial).
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Dar-se a mora, desde a data da prática do o ato ilícito).
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. (Estando em mora, o devedor não pode alegar o descumprimento da obrigação por caso fortuito ou força maior se este ocorrer durante a mora, ficando isento de culpa se provar que não teve ou que mesmo com o cumprimento de sua obrigação ocorreria o mesmo dano.).
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela…
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