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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Por tratar este artigo de compensação legal, constitui direito potestativo, independendo da vontade das partes para ser observado. Assim completa MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS:
"Não há necessidade, no caso, de um reconhecimento prévio, em processo administrativo, do pagamento indevido do tributo, ou, de sua liquidez, certeza e exigibilidade por parte da devedora, que futuramente tratará de cobrar o que eventualmente não pudesse ter sido objeto da compensação. A administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir, ou negar ao contribuinte o direito à compensação sempre que a parte for credora da Fazenda Pública de um crédito líquido, certo e exigível."
Deverão ser tidos como requisitos para a compensação a reciprocidade, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos créditos.
Na operacionalização do instituto despontarão um sem-número de dúvidas, como as que já vêm sendo levantadas por DAVI LAGO: "quando os créditos tributários do contribuinte são líquidos? Os tributos a serem compensados deverão, necessariamente, estar vencidos?"
Defende MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS que os créditos contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Novo Código Civil, poderão ser objeto de cessão e utilizados pelo cessionário para…
"Não há necessidade, no caso, de um reconhecimento prévio, em processo administrativo, do pagamento indevido do tributo, ou, de sua liquidez, certeza e exigibilidade por parte da devedora, que futuramente tratará de cobrar o que eventualmente não pudesse ter sido objeto da compensação. A administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir, ou negar ao contribuinte o direito à compensação sempre que a parte for credora da Fazenda Pública de um crédito líquido, certo e exigível."
Deverão ser tidos como requisitos para a compensação a reciprocidade, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos créditos.
Na operacionalização do instituto despontarão um sem-número de dúvidas, como as que já vêm sendo levantadas por DAVI LAGO: "quando os créditos tributários do contribuinte são líquidos? Os tributos a serem compensados deverão, necessariamente, estar vencidos?"
Defende MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS que os créditos contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Novo Código Civil, poderão ser objeto de cessão e utilizados pelo cessionário para…
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