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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Foi suprimida na nova redação o § 2º presente no artigo 945 do Código Civil de 1916 porque no caso de quitação dada por instrumento público, pouco importa se o título foi ou não entregue ao devedor. A quitação por escritura pública, mesmo diante da supressão normativa, continua gerando uma presunção juris et de jure de pagamento (Art. 215 do NCC), salvo se o credor provar a falsidade deste documento, o que acarretará nulidade do próprio ato, ou seja, da escritura pública de quitação.
Art. 325- No artigo em foco foi generalizada a hipótese em que o credor arcará com o acréscimo das despesas que deu causa. Ou seja, todas as despesas com pagamento e quitação majoradas por culpa do credor deverão por ele ser pagas.
Art. 329- Eventualmente, em casos de urgência, o pagamento devido poderá ser realizado pelo devedor em local diverso do contratado, desde que não acarrete prejuízo ao credor. Este prejuízo, de qualquer modo, poderá ser coberto por acréscimo no pagamento, de modo a possibilitar o adimplemento em local diverso, devido à urgência, o que deverá ser sempre franqueado ao devedor para evitar que fique cingido aos caprichos do credor. Igualmente, se a mudança do local do pagamento implicar o acréscimo de outras despesas, estas serão de responsabilidade do devedor. A…
Art. 325- No artigo em foco foi generalizada a hipótese em que o credor arcará com o acréscimo das despesas que deu causa. Ou seja, todas as despesas com pagamento e quitação majoradas por culpa do credor deverão por ele ser pagas.
Art. 329- Eventualmente, em casos de urgência, o pagamento devido poderá ser realizado pelo devedor em local diverso do contratado, desde que não acarrete prejuízo ao credor. Este prejuízo, de qualquer modo, poderá ser coberto por acréscimo no pagamento, de modo a possibilitar o adimplemento em local diverso, devido à urgência, o que deverá ser sempre franqueado ao devedor para evitar que fique cingido aos caprichos do credor. Igualmente, se a mudança do local do pagamento implicar o acréscimo de outras despesas, estas serão de responsabilidade do devedor. A…
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