Obrigação de Fazer ou Não Fazer

"mencionar simplesmente que a Teoria da Imprevisão teria sido aceita pelo CDC pode ser uma interpretação do art. 6º, inciso V, prejudicial ao próprio consumidor, pois dele pode ser exigida a referida imprevisão e extrinsibilidade do ocorrido, fatos não mencionados no referido artigo. De outro lado, enquanto gênero, as teorias sobre a imprevisão sempre visaram prioritariamente a liberação do contratante superveniente debilitado, sua desobrigação, retirando assim do consumidor – ou pelo menos diminuindo a intensidade de- seu novo direito a manter o vínculo e ver recriado o equilíbrio contratual original por atuação modificadora do juiz."

Vale transcrever, por oportuno, os precisos esclarecimentos de RIZZATTO, que acompanha o mesmo entendimento esposado pela consumerista mencionada supra:

"Entenda-se, então, claramente o sentido da revisão trazido pela lei consumerista.

Não se trata da cláusula rebus sic stantibus, mas, sim, de revisão pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou não previsão ou possibilidade de previsão dos acontecimentos. Explique-se bem. A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não tinham condições de prever aqueles acontecimentos que acabaram surgindo. Por isso se fala em imprevisão. A…