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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Art. 306- Pelo revogado artigo 932 do Código Civil de 1916, o devedor beneficiado pelo pagamento de terceiro não interessado estava obrigado a reembolsá-lo, ao menos até a importância em que o pagamento lhe foi útil.
Pela regra atual, o devedor não será obrigado a reembolsar, independentemente do benefício que tenha experimentado, se o pagamento foi efetuado sem o seu consentimento ou com a sua oposição, mas somente se o mesmo possuía meios legais para ilidir a ação do credor. "No caso, a referência é aos meios de defesa do devedor junto ao credor, ilidindo a ação deste, na cobrança de seu crédito". Importante esclarecer, portanto, o que se entende por "meios para ilidir a ação". O devedor possui meios para ilidir a ação do credor quando está amparado por qualquer razão legal para não proceder ao pagamento. Qualquer fundamento jurídico que torne inexigível a dívida enquadra-se na hipótese. Tenha-se, por exemplo, a cobrança de dívidas anuláveis em virtude de defesas pessoais do devedor, só oponíveis ao primitivo credor.
A razão da opção legal é óbvia. Não pode o pagamento efetuado por terceiro onerar a posição do devedor perante aquela relação que mantinha com o credor. De fato, as peculiaridades daquela relação original,…
Pela regra atual, o devedor não será obrigado a reembolsar, independentemente do benefício que tenha experimentado, se o pagamento foi efetuado sem o seu consentimento ou com a sua oposição, mas somente se o mesmo possuía meios legais para ilidir a ação do credor. "No caso, a referência é aos meios de defesa do devedor junto ao credor, ilidindo a ação deste, na cobrança de seu crédito". Importante esclarecer, portanto, o que se entende por "meios para ilidir a ação". O devedor possui meios para ilidir a ação do credor quando está amparado por qualquer razão legal para não proceder ao pagamento. Qualquer fundamento jurídico que torne inexigível a dívida enquadra-se na hipótese. Tenha-se, por exemplo, a cobrança de dívidas anuláveis em virtude de defesas pessoais do devedor, só oponíveis ao primitivo credor.
A razão da opção legal é óbvia. Não pode o pagamento efetuado por terceiro onerar a posição do devedor perante aquela relação que mantinha com o credor. De fato, as peculiaridades daquela relação original,…
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