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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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"Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." Portanto, a forma do contrato preliminar é livre, podendo ser elaborado por instrumento particular ou público, porém nele devem ser estabelecidos os requisitos essenciais do contrato principal, como, por exemplo, num compromisso de compra e venda, entre outras coisas, a capacidade das partes, a definição da coisa e o preço. Para que o contrato preliminar seja válido, principalmente em relação a terceiros, deve haver o seu competente registro, é de se destacar que o artigo 1417 do Código Civil preceitua que:
"Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel."
No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça, por sua Súmula 239 entendeu que:
"O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Na hipótese do contrato preliminar ter como objeto um futuro contrato de alienação de bem móvel, deverá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos (Lei 6015/73, art. 129, 5º). Não tendo no contrato…
"Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel."
No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça, por sua Súmula 239 entendeu que:
"O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Na hipótese do contrato preliminar ter como objeto um futuro contrato de alienação de bem móvel, deverá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos (Lei 6015/73, art. 129, 5º). Não tendo no contrato…
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