Obrigação de Fazer ou Não Fazer

Publicado em 15/08/2004

A formação dos contratos tem início com a proposta efetuada pelo policitante, a regra geral é a de que proponente fica vinculado a proposta, conforme estabelecido no artigo 427 do Código Civil, a seguir transcrito:

"Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."

O artigo 428 do Código Civil estabeleceu hipóteses nas quais a proposta deixa de ser obrigatória, como, por exemplo, "se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;" (inciso I).

Em diversos negócios é comum a efetivação pela outra parte de uma contraproposta, nesses casos se aplica a regra do artigo 431 do nosso Diploma Civil, onde é estabelecido que:

"Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta."

Ou seja, na hipótese do artigo supracitado, aquele que recebeu a proposta (oblato) e fez a contraproposta, passa para a condição de proponente.

Existem duas teorias principais quanto ao momento em que se forma o contrato, uma entende que o contrato se forma quando o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição), e de outro…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.