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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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A formação dos contratos tem início com a proposta efetuada pelo policitante, a regra geral é a de que proponente fica vinculado a proposta, conforme estabelecido no artigo 427 do Código Civil, a seguir transcrito:
"Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."
O artigo 428 do Código Civil estabeleceu hipóteses nas quais a proposta deixa de ser obrigatória, como, por exemplo, "se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;" (inciso I).
Em diversos negócios é comum a efetivação pela outra parte de uma contraproposta, nesses casos se aplica a regra do artigo 431 do nosso Diploma Civil, onde é estabelecido que:
"Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta."
Ou seja, na hipótese do artigo supracitado, aquele que recebeu a proposta (oblato) e fez a contraproposta, passa para a condição de proponente.
Existem duas teorias principais quanto ao momento em que se forma o contrato, uma entende que o contrato se forma quando o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição), e de outro…
"Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."
O artigo 428 do Código Civil estabeleceu hipóteses nas quais a proposta deixa de ser obrigatória, como, por exemplo, "se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;" (inciso I).
Em diversos negócios é comum a efetivação pela outra parte de uma contraproposta, nesses casos se aplica a regra do artigo 431 do nosso Diploma Civil, onde é estabelecido que:
"Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta."
Ou seja, na hipótese do artigo supracitado, aquele que recebeu a proposta (oblato) e fez a contraproposta, passa para a condição de proponente.
Existem duas teorias principais quanto ao momento em que se forma o contrato, uma entende que o contrato se forma quando o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição), e de outro…
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