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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. (Quem ou a parte que não der causa ao não cumprimento da obrigação caso prove maior prejuízo do que o valor do "sinal", poderá exigir indenização suplementar assim como a execução do contrato, com perdas e danos, em ambos os casos tornando-se o sinal em pagamento mínimo).
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. (Havendo a previsão do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função indenizatória onde a parte que as deu perderá para a outra parte e a que recebeu as devolverá acrescida do mesmo valor, não cabendo à nenhum dos lados direito à indenização suplementar).
Dos contratos em geral
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Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. (Havendo a previsão do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função indenizatória onde a parte que as deu perderá para a outra parte e a que recebeu as devolverá acrescida do mesmo valor, não cabendo à nenhum dos lados direito à indenização suplementar).
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