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Obrigação de Fazer ou Não Fazer
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Se a obrigação for pecuniária, os juros incidirão sobre a quantia devida.
Se não se tratar de dívida em dinheiro, os juros incidirão sobre o valor determinado por sentença, arbitramento ou pela vontade das partes (acordo).
Da Cláusula Penal
(Trata-se convenção prévia quanto às penas aplicadas ao que não cumprir suas obrigações).
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. (Fica sujeito às sanções previstas na cláusula penal também chamado de pena convencional que é um pacto acessório onde se define previamente as perdas e danos que serão aplicadas aquele que não cumprir sua obrigação ou retardar o seu cumprimento, o devedor que por vontade própria (dolo) retarde ou deixe de cumprir obrigação ou não apresente excludente de culpabilidade).
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. (Por ser acessória, é permitido que seja estipulada em conjunto com a obrigação ou em momento posterior, desde que antes do inadimplemento e pode tratar sobre o…
Se não se tratar de dívida em dinheiro, os juros incidirão sobre o valor determinado por sentença, arbitramento ou pela vontade das partes (acordo).
Da Cláusula Penal
(Trata-se convenção prévia quanto às penas aplicadas ao que não cumprir suas obrigações).
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. (Fica sujeito às sanções previstas na cláusula penal também chamado de pena convencional que é um pacto acessório onde se define previamente as perdas e danos que serão aplicadas aquele que não cumprir sua obrigação ou retardar o seu cumprimento, o devedor que por vontade própria (dolo) retarde ou deixe de cumprir obrigação ou não apresente excludente de culpabilidade).
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. (Por ser acessória, é permitido que seja estipulada em conjunto com a obrigação ou em momento posterior, desde que antes do inadimplemento e pode tratar sobre o…
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