Obrigação – Clausula Penal

Publicado em 22/04/2003

É aquele que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas.

Não havendo regulamentação de autonomia privada.


2.1.2.
Negócio jurídico procura criar normas para rejeitar interesses das partes, harmonizando…

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