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Obrigação – Clausula Penal
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Atos possíveis de desfazimento (serem desfeitos) - Pede que se desfaça. Ex. garoto de propaganda da Renner grava propaganda para C&A, e não foi ao ar a Renner descobre e tranca as fitas.
Atos não possíveis de desfazimento - Perdas e danos segundo o art. 883,2° parte c/c art.1056. Ex. Comercial antes citado vai para o ar.
Ps. Quem paga as perdas e danos é o garoto propaganda (art 644 e 645 do CCB)
Processo de Execução
Atos não possíveis de desfazimento - Perdas e danos segundo o art. 883,2° parte c/c art.1056. Ex. Comercial antes citado vai para o ar.
Ps. Quem paga as perdas e danos é o garoto propaganda (art 644 e 645 do CCB)
Processo de Execução
Configurado o andimplemento, o credor terá as seguintes opções (art. 642 e 643 do CCB):
- direto de exigir que o devedor desfaça o ato ou fato realizado e para o qual estava impedido de executar;
- Faculdade de pedir ao juiz que, não ocorrendo o desfazimento do ato pelo devedor pessoalmente, em terceiro possa desfazê-lo e o próprio devedor arcará com as despesas.
- Se não for possível desfazer, perdas e danos.
Exercício
O supermercado Nacional comprou um terreno localizado numa área de grande extensão de Caxias do Sul. O terreno for vendido para a construtora MMJ ficando estipulado que a mesma poderia construir o complexo de recreação e comércio porém somente tal cadeia de supermercado poderia se estabelecer no empreendimento, Dez anos se passaram e 20 empreendimentos foram realizados sendo que houve a concessão de gêneros alimentícios para a empresa francesa Carrefur. A empresa nacional lhe procura como advogado com as seguintes perguntas:
- Posso…
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