Obrigação – Clausula Penal

Publicado em 22/04/2003


2.5.
Obrigação Solidária A solidariedade não se presume, ou ela resulta de vontade entre as partes, ou da própria lei. Neste tipo de obrigação sempre existirá pluralidade em um dos pólos ou em ambos sendo que qualquer um dos devedores será responsável pela divida toda. Ex. Beatriz, Dorothea e Patrícia são devedoras solidárias de Wallace(devem uma televisão), cada uma delas tem o ônus de responder pela dívida toda, depois se acertam entre si.

Apresenta-se de 3 formas:

  • Solidariedade ativa: vários credores e um devedor.
  • Solidariedade passiva: vários devedores e um credor.
  • Solidariedade mista: vários credores e vários devedores.


Transferência de Domínio

( Bens móveis à Pela legislação, a partir do momento da transferência; ou seja, da entrega da coisa, ela é de propriedade do comprador. Tradição (art. 620 e art. 675 do C.C.B.). No art. 868 do CCB até a entrega (tradição) a coisa ainda é propriedade do vendedor.

Resumindo: Enquanto a coisa não for entreque ela é de propriedade do vendedor.

( Bens imóveis à Para bens imóveis, a lei exige ato solene; ou seja, a formalidade da escritura e do registro do bem imóvel para que tenha a propriedade do bem chama-se tradição solene. Art.530 CCB.

Resumindo: A partir do momento da transferência de imóvel junto ao cartório de registro de imóvel o imóvel passa a ser do poprietário. A lei exige a formalidade da transcrição no Registro de…

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