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Obrigação – Clausula Penal
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Ex. Inquilino aluga uma casa, no dia 01/03. Dia 20/03, a casa pega fogo através de um raio que caiu. O inquilino só paga os 20 dias de aluguel.
3.2. Por culpa do devedor - Aplica-se o art. 870 CCB c/c o art.865, 2°parte do CCB; ou seja, o devedor deverá responder pelo equivalente mais perdas e danos.
Ex. Se no caso anterior, pega-se fogo devido uma panela no fogo, paga o aluguel, mais o preço da coisa, mais perdas e danos.
Ex. Na garagem, caí um raio na fiação, não é obrigado a restituir.
Ps. Ver art. 1190 do CCB
4.2. Por culpa do devedor - Aplica-se o art. 871, 2° parte do CCB combinado com o art. 867 do CCB; ou seja, tem duas opções: exige-se o equivalente mais perdas e danos, ou aceita a coisa no estado em que se encontra mais perdas e danos.
Regras gerais
3.2. Por culpa do devedor - Aplica-se o art. 870 CCB c/c o art.865, 2°parte do CCB; ou seja, o devedor deverá responder pelo equivalente mais perdas e danos.
Ex. Se no caso anterior, pega-se fogo devido uma panela no fogo, paga o aluguel, mais o preço da coisa, mais perdas e danos.
Deterioração
Ex. Na garagem, caí um raio na fiação, não é obrigado a restituir.
Ps. Ver art. 1190 do CCB
4.2. Por culpa do devedor - Aplica-se o art. 871, 2° parte do CCB combinado com o art. 867 do CCB; ou seja, tem duas opções: exige-se o equivalente mais perdas e danos, ou aceita a coisa no estado em que se encontra mais perdas e danos.
Regras gerais
Sem o trabalho ou despesas do devedor a coisa é restituída ao credor como acessório sem direito a indenização (art. 872)
Se houver melhoramento ou aumento por trabalhos ou despesas do devedor, aplica-se o art. 873 combinado com o art. 516 à 519. ou serra, quando se tratar de benfeitoria útil ou necessária, o credor, terá direito de ressarcimento mais o direito…
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