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Obrigação – Clausula Penal
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Lucros Cessantes ou Dano Negativo ó Pode ser a privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor.
Obs. Quando for uma obrigação em dinheiro, os danos emergentes configuram os juros legais de mora e custas decorrentes do inadimplemento; porém, em caso contratual poderá ser estipulado uma cláusula penal (cláusula penal moratória até 10%) podendo ser exigida conjuntamente com juros legais.
Mora
Conceito - É a falta de execução ou cumprimento da obrigação no momento em que se torna exigível. Delongamento, demora ou retardamento em se fazer ou se executar o que se deve ou o que se está obrigado no vencimento do prazo. Para que se revele a mora, não importa a espécie de prestação, em que se funda ou que é objeto de prestação.
As pessoas que podem ficar em mora são: O devedor que não efetuar o pagamento ou cumprimento obrigacional e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionada (art.955 do CCB) - (ter 2 testemunhas).
- O devedor responde pelos prejuízos que sua mora possa ter causado (art.957).
- O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, mesmo que essa impossibilidade resulte de caso fortuito e força maior se este ocorrerem durante o atraso (art. 957).
Não responde se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunidade desempenhada, contradizendo a 1° parte do…
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