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Obrigação – Clausula Penal
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É aquele que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas.
Não havendo regulamentação de autonomia privada.
2.1.2. Negócio jurídico procura criar normas para rejeitar interesses das partes, harmonizando vontades das partes e antagônicas, que se subordinam a alguns dispositivos comuns. Ex. testamento, contrato.
2.2.1. Ato ilícito é o descumprimento de uma obrigação que acarreta conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, com aplicação de sanção, por violar mandato normativo. Ex. Indenização por perdas e danos (art.159 e 160).
O acessório segue o principal - O acessório segue o principal em regra (art.…
Não havendo regulamentação de autonomia privada.
2.1.2. Negócio jurídico procura criar normas para rejeitar interesses das partes, harmonizando vontades das partes e antagônicas, que se subordinam a alguns dispositivos comuns. Ex. testamento, contrato.
2.2. Involuntário
2.2.1. Ato ilícito é o descumprimento de uma obrigação que acarreta conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, com aplicação de sanção, por violar mandato normativo. Ex. Indenização por perdas e danos (art.159 e 160).
Obrigação de Dar Coisa Certa
Noção - "É aquela que o objeto da prestação é representado por coisa determinada específica em espécie."
Ou seja, o seu objeto é construído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as pares da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor a coisa individualizada.
Ps.Não importa o valor, "coisa é coisa". Ex. o iate "Raio de Luz", o cavalo de corridas Relâmpago.
Regras
Princípio de identidade - A coisa certa não pode ser substituída por outra unilateralmente.(art. 863 + art. 995 do CCB).O acessório segue o principal - O acessório segue o principal em regra (art.…
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