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Obrigação – Clausula Penal
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2.4. Obrigação Indivisível - É aquela onde há pluralidade de sujeitos e o objeto da prestação não poderá ser dividido sem perder sua essência. – Ex. Três pessoas quebram uma cadeira, existe pluralidade de devedor e a cadeira não pode ser partilhada. Eles terão que dividir o valor, a cadeira é indivisível. Se não era uma obrigação solidária e um não paga, neste ínterim o dono da cadeira precisa e aluga uma, quem paga depois é somente o caloteiro. Ex. Beatriz, Dorothea e Patrícia devem um automóvel para Luiz Fernado, é impossível que uma de as rodas, outro é motor e outra a lataria.
2.5. Obrigação Solidária A solidariedade não se presume, ou ela resulta de vontade entre as partes, ou da própria lei. Neste tipo de obrigação sempre existirá pluralidade em um dos pólos ou em ambos sendo que qualquer um dos devedores será responsável pela divida toda. Ex. Beatriz, Dorothea e Patrícia são devedoras solidárias de Wallace(devem uma televisão), cada uma delas tem o ônus de responder pela dívida toda, depois se acertam entre si.
Apresenta-se de 3 formas:
- Solidariedade ativa: vários credores e um devedor.
- Solidariedade passiva: vários devedores e um credor.
- Solidariedade mista: vários credores e vários devedores.
Transferência de Domínio
( Bens móveis à Pela legislação, a partir do momento da transferência; ou seja, da entrega da coisa, ela é de propriedade do…
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