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O TRABALHO DO MENOR
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Trata, também, do trabalho educativo (art. 68), estatuindo que o adolescente tem direito à profissionalização e a proteção no trabalho, atentando-se para os seguintes aspectos: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho (art. 69).
O referido Estatuto considera a aprendizagem "a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor" - art. 61, assegura para o adolescente até quatorze anos de idade uma "bolsa de aprendizagem" - art. 64, e para o maior de quatorze anos, "os direitos trabalhistas e previdenciários" - art. 65.
Nesse aspecto, equivocou-se nosso legislador, ao conceder a bolsa de aprendizagem e em contrapartida, retirar os benefícios trabalhistas e previdenciários ao menor de quatorze anos, conforme leciona o jurista Ricardo Carlos Ribeiro, em sua Obra "Resumo de Direito da Criança e do Adolescente":
"...Entende-se que o seu objetivo era descaracterizar o vínculo empregatício entre o empregador e o menor aprendiz. Como bem explica Francisco Antônio de Oliveira "o que determina a relação empregatícia são os fatos objetivos que envolve a ligação entre trabalhador e empresa e o nexo de causalidade que liga o…
O referido Estatuto considera a aprendizagem "a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor" - art. 61, assegura para o adolescente até quatorze anos de idade uma "bolsa de aprendizagem" - art. 64, e para o maior de quatorze anos, "os direitos trabalhistas e previdenciários" - art. 65.
Nesse aspecto, equivocou-se nosso legislador, ao conceder a bolsa de aprendizagem e em contrapartida, retirar os benefícios trabalhistas e previdenciários ao menor de quatorze anos, conforme leciona o jurista Ricardo Carlos Ribeiro, em sua Obra "Resumo de Direito da Criança e do Adolescente":
"...Entende-se que o seu objetivo era descaracterizar o vínculo empregatício entre o empregador e o menor aprendiz. Como bem explica Francisco Antônio de Oliveira "o que determina a relação empregatícia são os fatos objetivos que envolve a ligação entre trabalhador e empresa e o nexo de causalidade que liga o…
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