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O TRABALHO DO MENOR
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O TRABALHO DO MENOR - ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS
São Paulo, 2002
1. INTRODUÇÃO.
O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. Registra Segada Viana, que, talvez seja no Código de Hamurabi, que data de mais de 2.000 anos antes de Cristo, que encontraremos medidas de proteção aos menores, que trabalham como aprendizes.
Neste trabalho monográfico será exposto tudo sobre o menor, a problemática de sua Educação e as questões que se colocam com a exploração de seu trabalho. Veremos que a criança, ao iniciar precocemente no mundo do trabalho, estará sofrendo grandes perdas em sua vida. Principalmente, a perda de um Direito seu, que é o Direito à Educação. Direito este que, além de poder ser encontrado em nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) o será igualmente na Carta de Direitos Humanos.
É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social , econômica e segurança.
O menor, é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve, prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade, não…
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