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O TRABALHO DO MENOR
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2.2 Aspectos Constitucionais.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7º e incisos XXX e XXXIII e art. 227, normas de proteção ao trabalho do menor e, também, de igual forma, a legislação infraconstitucional, uma vez que, a CLT, em seus artigos nº 80, 402 à 439, tratam de forma específica sobre duração do trabalho, admissão em emprego, CTPS, deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores, aprendizagem e disposições gerais, de proteção ao trabalho do menor. Há ainda, a Lei n. 8.069, de 13.7.90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e reservou todo seu capítulo V, para tratar acerca Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69).
Ora, o Constituinte de 1988, ao tratar dos Direitos Sociais no art. 6º, da atual Carta Constitucional, neles, incluiu, o trabalho e a proteção à infância e no item I, do parágrafo 3º do art. 227, fixou a idade limite de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Desse modo, os menores de 14 anos devem estar dedicados ao aprendizado primário, com o objetivo de integrarem-se gradualmente à sociedade ativa, com isso, não há de se concluir, que, a vedação ao trabalho não quer dizer ser ócio pernicioso, deve, preencher…
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7º e incisos XXX e XXXIII e art. 227, normas de proteção ao trabalho do menor e, também, de igual forma, a legislação infraconstitucional, uma vez que, a CLT, em seus artigos nº 80, 402 à 439, tratam de forma específica sobre duração do trabalho, admissão em emprego, CTPS, deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores, aprendizagem e disposições gerais, de proteção ao trabalho do menor. Há ainda, a Lei n. 8.069, de 13.7.90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e reservou todo seu capítulo V, para tratar acerca Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69).
Ora, o Constituinte de 1988, ao tratar dos Direitos Sociais no art. 6º, da atual Carta Constitucional, neles, incluiu, o trabalho e a proteção à infância e no item I, do parágrafo 3º do art. 227, fixou a idade limite de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Desse modo, os menores de 14 anos devem estar dedicados ao aprendizado primário, com o objetivo de integrarem-se gradualmente à sociedade ativa, com isso, não há de se concluir, que, a vedação ao trabalho não quer dizer ser ócio pernicioso, deve, preencher…
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