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O Processo nos Tribunais
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Esta teoria deverá ser aplicada em quase todos os casos, se as jurisprudências que geraram a decisão não forem contra legem. Mas se foram, não deverá ser aplicada, já que uma decisão, que feriu a lei com base numa jurisprudência manifestamente contrária a dispositivo literal de lei, ou outra decisão, que feriu uma lei sem base em jurisprudência, têm o mesmo vício e poderão ser rescindidas por ação rescisória com esteio no artigo 485 V do CPC.
Outra teoria defende o enunciado da Súmula 343 do STF, mas com restrições quanto à matéria constitucional.
Segundo estas correntes, se a questão for infraconstitucional, deverá se aplicar o enunciado da Súmula 343 do STF, ou seja, caberá rescisória apenas quando houver violação a literal disposição de lei, não sendo o suficiente que a decisão rescidenda tenha como base interpretação controvertida nos Tribunais.
Por outra esteira, se a matéria for constitucional, não se aplica o enunciado da Súmula 343 do STF, por esta ser de ordem suprema, e o simples fato da descisão rescidenda ter como base jurisprudência controvertida nos Tribunais, gera a possibilidade de cabimento de rescisória pelo art. 485, V, do…
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