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O Processo Eletrônico
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Não atingida cognição pelo menos equivalente à que resultaria da adoção da forma legal, nem respeitadas em plenitude as garantias constitucionais do processo, é nulo o interrogatório criminal por videoconferência.
1.5 A Lei 9.800/99
A Lei 9.800/99 passou a permitir o uso do faz ou de outro sistema similar de transmissão de dados e de imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Com base nessa lei, algumas varas em alguns Estados implantaram via Internet serviços de recepção eletrônica de petições.
Nos termos da referida lei, a autenticidade desses atos é atestada pela apresentação da petição original, de idêntico conteúdo no prazo de cinco dias ( art. 2o .).
1.6 Acompanhamento de processos
Nos últimos 3 anos, todos os tribunais superiores, tribunais regionais e muitos tribunais estaduais implantaram sistemas de acompanhamento de processos e de pesquisas de jurisprudência acessíveis através da Internet, extensivo, em muitos casos, ao acompanhamento de processos nos órgãos jurisdicionais de 1o grau.
Além de facilitar o exercício profissional pelos advogado, são importante instrumento de acesso a essas informações por parte dos próprios jurisdicionados e cidadãos em geral.
Na medida em que se generalizar entre os advogados a utilização desses serviços, através da aquisição e manuseio de recursos computacionais modernos,…
1.5 A Lei 9.800/99
A Lei 9.800/99 passou a permitir o uso do faz ou de outro sistema similar de transmissão de dados e de imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Com base nessa lei, algumas varas em alguns Estados implantaram via Internet serviços de recepção eletrônica de petições.
Nos termos da referida lei, a autenticidade desses atos é atestada pela apresentação da petição original, de idêntico conteúdo no prazo de cinco dias ( art. 2o .).
1.6 Acompanhamento de processos
Nos últimos 3 anos, todos os tribunais superiores, tribunais regionais e muitos tribunais estaduais implantaram sistemas de acompanhamento de processos e de pesquisas de jurisprudência acessíveis através da Internet, extensivo, em muitos casos, ao acompanhamento de processos nos órgãos jurisdicionais de 1o grau.
Além de facilitar o exercício profissional pelos advogado, são importante instrumento de acesso a essas informações por parte dos próprios jurisdicionados e cidadãos em geral.
Na medida em que se generalizar entre os advogados a utilização desses serviços, através da aquisição e manuseio de recursos computacionais modernos,…
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