O Processo de Ação da Lei

Publicado em 22/04/2003

A legis actio per iudicis arbitrive postulationem era um processo mais rápido e consistia no pedido de designação de um juízo feito perante o magistrado.

Com o descoberto do Novo Gaio , ficamos sabendo que a iudicis postulatio era aplicada para sanção da sponsio , isto é , para a promessa verbal unilateral de pagar alguma coisa.

Os casos em que se aplicava a iudicis postulatio eram os seguintes : nos créditos que se originavam de uma stipulatio , de acordo com a lei das XII Tábuas; na partilha da herança , actio familiae…

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