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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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Já a responsabilidade dos representantes públicos, implica no processo democrático, a criação de Leis em qualquer poder deverá passar e ser aprovada pelo poder Legislativo. No caso de leis Municipais o papel dos representantes públicos é de fundamental importância na decisão e aceitação da Lei Orçamentária. Em todos os casos, os municípios produzem inicialmente um projeto de Lei relativo ao orçamento anual, com base nas atividades das secretarias já estabelecidas pelo Prefeito. Quando a proposta é enviada ao Legislativo Municipal, os vereadores, após avaliar a proposta do Executivo, indicam modificações ou seja as emendas. É importante que assim seja pois nem sempre a administração municipal enxerga as variações ocorridas na cidade. Quando já votado o orçamento ainda resta ao Prefeito aprová-lo ou vetá-lo caso ocorram muitas distorções do projeto inicial.
5. O PROCESSO LEGISLATIVO
As leis orçamentárias - de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais - são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 CF), cabendo ao presidente da república enviar ao congresso nacional os respectivos projetos de lei e as propostas (art. 84, XXIII CF). O poder judiciário e o ministério público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes…
5. O PROCESSO LEGISLATIVO
As leis orçamentárias - de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais - são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 CF), cabendo ao presidente da república enviar ao congresso nacional os respectivos projetos de lei e as propostas (art. 84, XXIII CF). O poder judiciário e o ministério público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes…
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