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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
1. INTRODUÇÃO E HISTÓRICO
Este trabalho discorre sobre a lei orçamentária. É explicado por quais leis é regulado o orçamento, e é comentado principalmente a lei orçamentária anual, sua importância no processo orçamentário, a participação de autoridades públicas para sua elaboração, execução e fiscalização. Também é apresentado o processo legislativo que transcorre a lei orçamentária anual, obedecendo seus princípios e obrigações sociais. É apresentado ainda qual a função do legislador perante à lei orçamentária anual. Ao final do trabalho, estão anexadas algumas emendas que tem por finalidade a compreensão da função dos representantes públicos na formulação e sua interferência nessa lei. É um processo de planejamento contínuo e dinâmico que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos de programas de trabalho para um determinado período.O orçamento abrange a manutenção das atividades do Estado, o planejamento e a execução dos Projetos estabelecidos nos Planos e Programas do Governo.
É através do Poder Legislativo que prevê e autoriza as despesas, por parte do Executivo, destinadas ao devido funcionamento dos serviços públicos e outros…
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