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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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O orçamento reflete e molda ao mesmo tempo , a atividade econômica de uma nação., não é um instrumento passivo. As receitas do setor público provocarão efeitos específicos nos níveis de renda e de atividade econômica do setor privado. As despesas do setor público exercerão influência nos tipos de atividades econômicas realizadas no setor privado, e determinarão, em parte, o nível da atividade econômica global.
O orçamento é, portanto, muito mais do que um simples Plano de Administração do setor governamental. Os tipos de atividades governamentais constantes irão refletir as necessidades nacionais mais importantes e que exigem ação, por parte do Estado. O orçamento também refletirá necessariamente, a distribuição relativa do poder econômico e político na sociedade.
2. O ORÇAMENTO
No Brasil, o orçamento é regulado por três leis:
O orçamento é, portanto, muito mais do que um simples Plano de Administração do setor governamental. Os tipos de atividades governamentais constantes irão refletir as necessidades nacionais mais importantes e que exigem ação, por parte do Estado. O orçamento também refletirá necessariamente, a distribuição relativa do poder econômico e político na sociedade.
2. O ORÇAMENTO
No Brasil, o orçamento é regulado por três leis:
- Lei do Plano Plurianual (PPA);
- Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
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