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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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A partir da discussão das principais idéias expostas neste trabalho, chegamos a um consenso - sobre a real importância do poder legislativo para a elaboração da lei orçamentária anual - , cujo produto é a presente conclusão.
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. Edição contendo as emendas Constitucionais de n 1, de 1992 a 16, de 1997.
- GIACOMONI, James. Orçamento Público. 6.ed. Revista e atualizada São Paulo: Atlas, 1996
- PÁGINA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA INTERNET:
- www.camara.gov.br <http://www.camara.gov.br/>.
- PÁGINA DO SENADO FEDERAL NA INTERNET:
- www.senado.gov.br/orcamento/legislacaoedocumentos
- PARECER FINAL DO ORÇAMENTO PARA 1999. Vol. I
- PIRES, João Batista Fortes de Souza. Contabilidade Pública: Teoria e prática. 3.ed. revista, ampliada e atualizada. Brasília, 1996.
- MACHADO Jr, J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada. 24 ed. Rio de Janeiro: Instituto brasileiro de administração municipal, 1991.
- HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1998.
O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei…
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