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O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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5. O PROCESSO LEGISLATIVO
As leis orçamentárias - de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais - são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 CF), cabendo ao presidente da república enviar ao congresso nacional os respectivos projetos de lei e as propostas (art. 84, XXIII CF). O poder judiciário e o ministério público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 99, § 1º e art. 127, § 3º da CF), sendo que a proposta do judiciário no âmbito da união, é encaminhada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (art. 99, § 2º da CF). essas propostas, obviamente, são unificadas antes do envio ao parlamento para discussão.
Os projetos de leis orçamentárias são apreciados pelas duas casas do congresso nacional na forma do regimento comum, sendo, desde logo, examinados por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados, que emitirá o parecer. Cabe à mesma comissão receber as emendas consignando o parecer acerca delas para ulterior apreciação pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional (art. 166, §§ 1º e 2º da CF). Interessante notar que, na prática, os congressistas não têm manifestado muito interesse no exame das receitas orçamentárias, concentrando seus esforços na discussão de despesas.…
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