O Poder Legislativo e sua Relevância na Elaboração da Lei Orçamentária Anual

2. O ORÇAMENTO

No Brasil, o orçamento é regulado por três leis:

• Lei do Plano Plurianual (PPA);
• Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Essas três leis são de iniciativa do Poder Executivo e são apreciadas conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do seu Regulamento Interno </orcamento/cmpof/regcm/httoc.htm> e nos termos da Resolução Nº 2, de 1995-CN </orcamento/cmpof/rcn0295/httoc.htm>. O projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) <bancdado01.htm>, é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, sendo devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (15 de dezembro). O PPA, que vigora por quatro anos, do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato subseqüente, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) <bancdado01.htm> é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido para sanção presidencial até o dia 30 de junho, sem o que o Congresso Nacional está impedido de iniciar o seu recesso de julho. Esta lei compreende as metas e…