O Ministério Público e o Juiz

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."

Portanto, no que diz respeito ao processo civil, o Ministério Público pode ser:

a) autor quando propõe ação civil pública. Nesta situação os órgão do Ministério Público não prestam depoimento pessoal, não podem dispor, não podem confessar, não adiatam despesas e não recebem e nem são condenados em honorários advocatícios (CPC, arts. 19, §2º e 27).

b) como parte, neste caso a ação do Ministério Público é meramente fiscalizadora, sendo que o órgão concorre com a parte interessada na manutenção do direito. Ele é o "fiscal da lei", assim sendo o agente legítimo para a garantia da ordem jurídica. Esta legitimidade não impede, de forma alguma, a legitimação de terceiros interessados na mesma garantia de proteção ao bem jurídico

c) representante da parte, quando por exemplo presta assistência jurídicia supletiva ao necessitado

d) substituto processual, quando substitui, por exemplo o incapaz

e) interveniente, em razão da lide, quando fica então desvinculado das partes ou em razão da qualidade da parte. Neste caso podemos citar como exemplo, em defesa dos direitos de um indígena.

O…