O Ministério Público e o Juiz

Publicado em 12/11/2006

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUÍZ


1 MINISTÉRIO PÚBLICO


1.1 Origens

A origem do Ministéro Público provem da época da Revolução Francesa que estruturou esta instituição conferindo garantias a seus membros. Na mesma época surge a expressão: "Ministério Público", quando os advogados e procuradores do rei comentavam a respeito de seu própro mister, ou seja ministério.

O Ministério Público brasileiro encontra suas origens em Portugal, onde encontramos regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, foi criada a primeira instituição do Ministério Público onde o Promotor de Justiça era colocado como defensor da sociedade e titular da ação penal pública.

Em 1981 com a Lei Complementar Federal nº 40 foi criada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público que definiu um estatuto para o Ministério Público Nacional com atribuições, garantias e vedações.

Em 1985 com a Lei nº 7347, a Lei de Ação Cívil Pública , foi dada ao Ministério Público a iniciativa na promoção de ações para a proteção de interesses difusos e coletivos.

Finalmente com a Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou um crescimento muito maior.

1.2 Conceito

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 127: " O Ministério Público é instituição permanente,…

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