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O Menor de Idade e a Possibilidade de Ingresso no Mercado de Trabalho
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Atentar para que de agora em diante, Menor será considerado a pessoa entre os 14 e 18 anos para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
3.2 Específico:
Fiscalizar com o devido rigor da lei os estabelecimentos comercial e industrial, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, a fim de que não haja a necessidade da exploração da mão-de-obra infantil.
Conscientizar os empresários e demais empregadores de que a educação, saúde, segurança, bem como uma distribuição de renda digna aos seus empregados, é que traz o desenvolvimento sustentável de uma empresa, sem a necessidade de usar a mão de obra infantil.
4. PROBLEMA
A abordagem deste estudo se refere aos problemas do trabalho do menor existentes na sociedade, com a decorrência da falta de fiscalização da autoridade administrativa competente, tem-se notado de forma crescente o aumento de Menor trabalhador em serviços exclusivo para adulto.
Diante de tal afirmativa, pergunta-se:
A nova disposição constitucional traz implicações práticas para as empresas que forem autuadas empregando menores em desacordo com a legislação pertinente. Diante disso, terão de dispensar seus empregados menores…
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